O descritor "Ilícito de mera ordenação social" classifica 121 acórdãos de 8 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 70 | 57.9% |
| TRP | 26 | 21.5% |
| STA | 12 | 9.9% |
| TRE | 5 | 4.1% |
| TCONF | 4 | 3.3% |
| STJ | 2 | 1.7% |
| TRC | 1 | 0.8% |
| TRG | 1 | 0.8% |
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