Acórdão STA (1966) — Processo disciplinar

Acórdão

007112

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de maio de 1966
Relator: Furtado dos Santos

Recurso contencioso

Processo disciplinarExistência material da faltaGravidade da penaQualificação de infracção

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART20.
EFU66 ART350 ART351 PAR2 ART354 N8 ART363 ART364 N1 N3 N18 PARÚNICO ART365 N6 PARÚNICO ART366 N15 N18 ART395 ART415 PAR1 ART418 PARÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1963/04/26 IN AD N22 PAG1218.

Sumário

Nos recursos interpostos das decisões proferidas em processos disciplinares, não pode conhecer o Supremo Tribunal Administrativo da existência material das faltas imputadas ao arguido nem da gravidade da pena aplicada.*

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