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007112 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007112
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Existência material da falta, Gravidade da pena, Qualificação de infracção
Sumário
Nos recursos interpostos das decisões proferidas em processos disciplinares, não pode conhecer o Supremo Tribunal Administrativo da existência material das faltas imputadas ao arguido nem da gravidade da pena aplicada.*