000302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 000302
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Reclamação de acordão, Erro de calculo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Comp Portuguesa de Electricidade-cpe Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00013757
Nr Documento: SA219760519000302
Data de Entrada: 20/12/1974
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49feaf96f8e37dfb802568fc00370d92
Sumário
Sem sumario.
