0075613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Maria Moreira da Silva
Processo: 0075613
ACORDAO
Descritores: Prazo de interposição de recurso, Multa, Justo impedimento, Greve, Oficial de justiça
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022923
Nr Documento: RL199901130075613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c3aa1a935795bf938025696d00391531
Sumário
O eventual justo impedimento - decorrente de greve de oficiais de justiça - depende de alegação e prova da parte interessada. Daí que - em favor da tempestividade de recurso interposto em 6Abr98 mas cujo prazo terminara, incluindo os três dias úteis posteriores ao último, em 1Abr - não possa o juiz do processo considerar, oficiosamente, a greve entre 30Mar e 3Abr dos funcionários do tribunal.