9340012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araujo Carneiro
Processo: 9340012
Acórdão
Descritores: Mora do credor, Coacção, Anulabilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011112
Nr Documento: RP199310259340012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a6d7c39e0c2d254e8025686b0066712aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340012.22
Sumário
A mora " accipiendi " não desonera o devedor da prestação integral a cuja obrigação continua adstrito, apenas lhe conferindo o direito a ser indemnizado dos prejuízos que teve em consequência do infrutífero oferecimento da prestação. A coacção, causa de anulabilidade do negócio jurídico, é um vício da vontade e é constituído por um facto anterior, e não posterior, à formação do negócio.