9340012 - Tribunal da Relação do Porto

I - A mora " accipiendi " não desonera o devedor da prestação integral a cuja obrigação continua adstrito, apenas lhe conferindo o direito a ser indemnizado dos prejuízos que teve em consequência do infrutífero oferecimento da prestação. II - A coacção, causa de anulabilidade do negócio jurídico, é um vício da vontade e é constituído por um facto anterior, e não posterior, à formação do negócio.