9220916 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9220916
ACORDAO
Descritores: Medida tutelar, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008190
Nr Documento: RP199303299220916
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6ceb8313812332f28025686b00665fb1
Sumário
No incidente para entrega judicial de menor, não é admissível, na falta de acordo ou de requerimento, proceder a nova regulação do poder paternal.
