9140446 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9140446
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prédio urbano, Omissão de formalidades, Nulidade, Regime, Restituição, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003353
Nr Documento: RP199203129140446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab39cca04f11005f8025686b00662b55CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140446.F3
Sumário
As formalidades exigidas pelo n. 3 do artigo 410 do Código Civil são formalidades "ad substantiam", por necessárias à própria existência das declarações negociais e imprescindíveis à própria validade do contrato-promessa. A sanção para a omissão de tais formalidades é a da nulidade proveniente da inobservância dos requisitos de forma ( artigo 220 do Código Civil ), embora temperada pela limitação atinente à legitimidade ( activa ) para invocá-la, quanto ao promitente-vendedor. Com esta excepção, todo o restante regime típico da nulidade lhe será aplicável, podendo ser declarada oficiosamente pelo tribunal ou invocada por terceiros. À obrigação de restituição fundada na nulidade são aplicáveis as regras do enriquecimento sem causa ( artigos 289, 473, e 479 e seguintes do Código Civil ). Não são devidos juros de mora com referência ao período anterior à citação na respectiva acção, por não se verificar mora relativamente a essa obrigação de restituição ( artigos 804, 805, n. 1, e 806, n. 1, do Código Civil ).