043257 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Noel da Silva Pinto
Processo: 043257
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso, Falta de motivação, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Matéria de direito, Falta de fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017291
Nr Documento: SJ199210280432573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a793cff90d452513802568fc003af8d6
Sumário
I - Será rejeitado o recurso a que falte motivação ou por ser manifesta a sua improcedência. II - É o caso de recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça que vise modificar a matéria de facto, não havendo razão legal para tal e, quanto à matéria de direito alegada, não respeita o perceituado no artigo 412, n. 2 alíneas b) e c) do Código de Processo Penal.
