Quando foi proferido o acórdão 004079?

O acórdão foi proferido em 18 de novembro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Fundamento, Recurso extraordinario

Q: Qual foi a decisão no processo 004079?

Rejeição rec cont. Não constitui fundamento de recurso extraordinario, mas de reclamação por nulidade, a falta de notificação de uma decisão proferida em processo do contencioso aduaneiro.

Acórdão

004079

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de novembro de 1964
Relator: Simões Correia

Recurso jurisdicional

FundamentoRecurso extraordinarioReclamaçãoNotificaçãoContencioso aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART62 ART69 ART70 N3 ART72 ART175.
D 32340 DE 1942/10/15 ART12.
D 32341 DE 1942/10/30 ART204.
CPC61 ART201 ART229.

Doutrina

LOPES CARDOSO CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO PAG196.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG481.

Sumário

Não constitui fundamento de recurso extraordinario, mas de reclamação por nulidade, a falta de notificação de uma decisão proferida em processo do contencioso aduaneiro.

Texto integral não disponível

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