004079 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 004079
Acórdão
Descritores: Fundamento, Recurso extraordinario, Reclamação, Notificação, Contencioso aduaneiro
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00024128
Nr Documento: SA419641118004079
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95bb0a03e5e5f88e802568fc00389562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:004079.23
Sumário
Não constitui fundamento de recurso extraordinario, mas de reclamação por nulidade, a falta de notificação de uma decisão proferida em processo do contencioso aduaneiro.