9940506 - Tribunal da Relação do Porto

I - O Centro Nacional de Pensões não tem direito a ser reembolsado do que pagou a título de subsídio por morte ( em caso de acidente de viação ), já que este sai fora do conceito de indemnização, por se tratar de um típico benefício com vista à protecção social dos familiares da vítima, mas já o tem relativamente ao subsídio de funeral, face ao disposto textualmente no artigo 495 n.1 do Código Civil.