0093772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0093772
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Erro material, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011111
Nr Documento: RL199702280093772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e103868075befe3802568030004bf07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0093772.13
Sumário
Há erro material quando a vontade declarada diverge da vontade real. Há erro de julgamento quando o Juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, contra lei expressa ou contra os factos apurados. As respostas aos quesitos podem e devem ser corrigidas, oficiosamente ou sob reclamação das partes, se contiverem patentes erros materiais.