0093772 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0093772
ACORDAO
Descritores: Respostas aos quesitos, Erro material, Erro de julgamento
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011111
Nr Documento: RL199702280093772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7e103868075befe3802568030004bf07
Sumário
I - Há erro material quando a vontade declarada diverge da vontade real. II - Há erro de julgamento quando o Juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, contra lei expressa ou contra os factos apurados. III - As respostas aos quesitos podem e devem ser corrigidas, oficiosamente ou sob reclamação das partes, se contiverem patentes erros materiais.
