001817 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Proposta acção a pedir a condenação no pagamento de determinadas prestações não tempestivamente satisfeitas, acrescidas de juros legais a partir da mora e efectuado, em conformidade, o correspondente manifesto, ha lugar, em principio a liquidação de imposto de capitais, sec. A, em conformidade com os artigos 3, n. 3, 24, 25 e 28 do Codigo do Imposto de Capitais. II - Mas, porque se trata de divida por sua natureza litigiosa a inicio, pedida a suspensão de liquidação na propria data do manifesto, vedada estara qualquer liquidação, mesmo no que respeita ao periodo anterior, ate a extinção da instancia, nos precisos termos e condicionalismos do artigo 29 do mesmo diploma.