001817 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001817
Acórdão
Descritores: Imposto de capitais, Juros moratorios, Credito litigioso, Manifesto, Liquidação, Suspensão da liquidação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Galurbe-investimentos Urbanos Sarl
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006039
Nr Documento: SA219820318001817
Data de Entrada: 27/11/1981
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d93420e0e008c8e2802568fc00385092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:001817.78
Sumário
Proposta acção a pedir a condenação no pagamento de determinadas prestações não tempestivamente satisfeitas, acrescidas de juros legais a partir da mora e efectuado, em conformidade, o correspondente manifesto, ha lugar, em principio a liquidação de imposto de capitais, sec. A, em conformidade com os artigos 3, n. 3, 24, 25 e 28 do Codigo do Imposto de Capitais. Mas, porque se trata de divida por sua natureza litigiosa a inicio, pedida a suspensão de liquidação na propria data do manifesto, vedada estara qualquer liquidação, mesmo no que respeita ao periodo anterior, ate a extinção da instancia, nos precisos termos e condicionalismos do artigo 29 do mesmo diploma.