0077306 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0077306
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018061
Nr Documento: RL199802050077306
Indicações Eventuais: PIRES LIMA E ANTUNES VARELA IN CÓDIGO CIVIL ANOTADO VOLIII PAG96.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5b5d73ab6d44b8588025680300051370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0077306.73
Sumário
Face à declaração de inconstitucionalidade do art. 30 do Código das Expropriações o prejuízo do expropriado mede-se pelo valor real e corrente dos bens a expropriar, fora de qualquer jogo expeculativo, e em condições de inteira normalidade do mercado. Na determinação do valor real de um prédio a expropriar há que atender e considerar todos os factores não excluidos por lei, susceptíveis de influir no seu valor corrente, designadamente, o factor "potencial" de aptidão de edificabilidade, sempre que tal potencialidade não seja meramente hipotética, longínqua, pois neste sentido quase todos os prédios têm aptidão de edificabilidade.