2479/25.9T9AMD.L1-9 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Miguel de Jesus Lopes Matos
Processo: 2479/25.9T9AMD.L1-9
Acórdão
Descritores: Cassação da licença de condução, Inadmissibilidade de recurso para a relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação para a conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Diogo Coelho de Sousa LeitãoCristina de Albergaria Giro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/564e0a69ee22a02d80258e88003bf220
Sumário
Sumário: (da responsabilidade do relator). A lei (artigos 417º, nº 8 e 419º, nº 3, alínea a), do CPP) estabelece a possibilidade de reclamação para a conferência da decisão sumária proferida pelo relator que, ao abrigo do disposto nos arts. 417º, nº 6, al. b), 414º, nº 2 e 420º, nº 1, al. b), do CPP, decidiu rejeitar o recurso por inadmissibilidade, por ser irrecorrível a decisão. O conhecimento das questões mencionadas nas alíneas a), b) e c) do nº 6 do art. 417º não depende de elas terem sido anteriormente decididas de modo uniforme e reiterado pelos tribunais. O relator pode conhecer destas questões mesmo quando haja divergência na jurisprudência sobre o modo de as decidir. O art. 148º, nº 13, do Código da Estrada, remete para o regime geral das contraordenações a possibilidade de impugnação para os tribunais judiciais da decisão de cassação do título de condução. O art. 73º do RGCC define os critérios de admissibilidade do recurso das decisões dos Juízos de 1.ª instância para os Tribunais da Relação. O recurso em causa nos autos (recurso para a Relação da decisão por despacho proferida pelo Juiz de 1.ª Instância que manteve a decisão administrativa que determinou a cassação do título de condução do Recorrente) não está previsto no art. 73º do RGCC, impondo-se, por isso, a sua rejeição, por não ser recorrível a decisão.
Texto
RELATÓRIO Por decisão sumária proferida nestes autos de recurso, em 06/06/2026 (refª 24621999), foi decidido (nos termos das disposições conjugadas dos arts. 414º, n.º 2, 420º, n.º 1, al. b) e 417º, n.º 6, al. b), todos do CPP) rejeitar o recurso interposto pelo arguido / recorrente AA da decisão por despacho proferida pelo Juiz do Tribunal a quo (nos termos do art. 64º, nº 2, do RGCC), datada de 29/01/2026, que manteve a decisão administrativa que determinou a cassação do título de condução do Recorrente. A fundamentação da decisão sumária é a seguinte (transcrição): “Questão a conhecer no âmbito da presente decisão sumária: da inadmissibilidade legal do recurso. A primeira causa de não admissão do recurso, prevista no art. 414º, nº 2, do CPP, é a da irrecorribilidade da decisão. A circunstância de um recurso ter sido admitido na 1ª instância não constitui óbice à sua não admissão pelo tribunal superior, atento o efeito não vinculativo de tal despacho para o tribunal ad quem, conforme se apura do disposto no art. 414º, nº 3, do CPP. No caso em apreciação coloca-se a questão da admissibilidade de recurso para o Tribunal da Relação da decisão proferida pelo Tribunal de 1ª Instância que versou sobre a impugnação judicial da decisão administrativa que decidiu a cassação da carta de condução, nos termos do art. 148º, nº 4, al. a) e nº 8, do Código da Estrada. O art. 148º, nº 13, do Código da Estrada, determina o seguinte: «A decisão de cassação do título de condução é impugnável para os tribunais judiciais nos termos do regime geral das contraordenações.». Vejamos, então, o que determina o Regime Geral das Contraordenações e Coimas (RGCC), aprovado pelo DL nº 433/82, de 27-10 (com as sucessivas alterações). O RGCC regula a matéria dos recursos das decisões judiciais proferidas nos processos de contraordenação, no que agora releva, nos seus artigos 73º a 75º. A regulação prevista nos mencionados artigos, embora tenha como direito subsidiário o regime do processo penal (cfr. art. 41º do RGCC), apresenta várias diferenças face a este regime (o art. 74º, nº 4, do RGCC, na remissão directa que faz para o regime do processo penal, quanto à tramitação do recurso, salvaguarda “as especialidades que resultam deste diploma”). Como é referido na Decisão Sumária proferida neste Tribunal da Relação, em 29/05/2025 (Proc. nº 1478/23.0Y5LSB.L1), publicada em www.dgsi.pt, a cujos fundamentos aderimos e seguiremos de muito perto, citando Paulo Pinto de Albuquerque (in “Comentário do RGCO à luz da CRP e da CEDH”, 2011, pág. 298), «(…) no direito das contra-ordenações vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões, só sendo recorríveis as decisões cuja impugnação esteja expressamente prevista». Dito doutro modo, citando o Ac. RE, de 07/11/2023 (Proc. nº 124/22.3T8SSB.E1, in www.dgsi.pt): «Contrariamente ao que é regra geral no processo penal (artigo 399.º CPP), sendo aí permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei, no âmbito do RGC - aqui aplicável por força do disposto no já citado artigo 186.º CE - o regime regra é o da irrecorribilidade das decisões, sendo excecionais as normas habilitadoras de recurso das decisões, não comportando estas analogia (artigo 11.º Código Civil). Nos termos do que dispõe o artigo 186.º CE, «as decisões judiciais proferidas em sede de impugnação de decisões administrativas admitem recurso nos termos da lei geral aplicável às contraordenações». Citando ainda a Decisão Sumária do Tribunal da Relação do Porto, de 29/06/2023 (Proc. nº 188/21.7T9FLG.P1, in www.dgsi.pt): «Estamos, pois, perante norma de natureza especial em relação ao regime estabelecido nos arts. 399º e 400º do Cód. de Processo Penal – e que assenta na intenção do legislador de, em processo de natureza contraordenacional, limitar o recurso para o Tribunal da Relação –, não se mostrando por isso aqui configurada qualquer situação de lacuna processual legal, pois que aquela primeira norma afasta a aplicabilidade desta segunda. Notar-se-á que a garantia decorrente do acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no art. 20º/1 da Constituição da República Portuguesa (onde se dispõe que «A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos»), não implica a generalização do duplo grau de jurisdição. Tal princípio constitucional apenas garante imperativamente um grau de jurisdição, o que, no regime do processo contraordenacional está, desde logo, assegurado pela possibilidade de impugnação judicial das decisões da autoridade administrativa perante o juiz da comarca em cuja área territorial tiver sido praticada a infracção». Em suma, é o art. 73º do RGCC que define os critérios de admissibilidade do recurso agora em apreciação (o art. 73º do RGCC serve justamente para separar o que deve ser separado, isto é, as decisões dos Juízos de 1.ª instância que são recorríveis para os Tribunais da Relação, das que o não são – cfr. Ac. RE, de 07/11/2023, já citado). Ora, analisada a norma do art. 73º do RGCC, não vemos que aí esteja prevista a admissibilidade desse recurso. Em primeiro lugar, a cassação da carta a que se refere o art.º 148º do CE não é uma sanção contraordenacional, porquanto não traduz em si a aplicação de qualquer coima – art. 1º do RGCO –, nem é uma sanção acessória da coima. O legislador tipificou, para o efeito, no art. 148º do Código da Estrada, um procedimento administrativo autónomo (cujo início pressupõe o trânsito em julgado das decisões precedentes) e a decisão administrativa aí proferida não conhece de qualquer contraordenação, nem aplica qualquer coima ou sanção acessória. Quer dizer, o instituto da cassação do título de condução assume a natureza de mera decorrência / consequência, especial e legalmente prevista, de condenações, transitadas em julgado, pela prática de contraordenações graves e/ou muito graves, e/ou de crimes no espectro rodoviário (das quais resultou a subtracção objectiva de pontos na carta de condução do infractor e, in casu, a inerente obrigação de frequentar uma acção de formação de segurança rodoviária). De resto, para ser considerada uma sanção acessória, a cassação do título de condução teria de estar prevista nas normas (contraordenacionais) sancionatórias dos comportamentos que dão origem à perda de pontos, o que não sucede. Em segundo lugar, não houve no caso dos autos rejeição da impugnação judicial. Em terceiro lugar, apesar do tribunal a quo ter decidido através de despacho, o Recorrente não se opôs a tal forma de decisão. Em quarto lugar, não foi invocada pelo arguido Recorrente a manifesta necessidade de aceitação do recurso pelo Tribunal da Relação em vista da melhoria da aplicação do direito ou da promoção da uniformidade da jurisprudência. Resumindo, não se mostrando reunidos os pressupostos a que alude o art. 73º do RGOC, a decisão recorrida, que conheceu da impugnação judicial da decisão administrativa que determinou a cassação da carta de condução, não admite recurso para o Tribunal da Relação. É evidente, portanto, a inexistência de possibilidade de recurso no caso em apreciação.”. Inconformado com a mencionada decisão sumária, o arguido / recorrente AA apresentou reclamação para a conferência deste Tribunal da Relação de Lisboa (nos termos do art. 417º, nº 8, do CPP, ex vi art. 41º, nº 1, do RGCC), terminando a sua motivação com a extracção das seguintes conclusões (transcrição): A douta decisão sumária reclamada rejeitou o recurso interposto pelo ora Reclamante com fundamento na alegada inadmissibilidade legal do mesmo, por entender não ser recorrível a decisão proferida em sede de impugnação judicial da decisão administrativa de cassação do título de condução. Tal entendimento assenta na interpretação segundo a qual a cassação do título de condução prevista no artigo 148.º do Código da Estrada não constitui sanção contraordenacional nem sanção acessória, configurando mera consequência administrativa autónoma, insuscetível de enquadramento no artigo 73.º do Regime Geral das Contraordenações. Porém, a cassação do título de condução constitui medida materialmente sancionatória, diretamente decorrente da prática prévia de infrações rodoviárias e geradora de restrições particularmente intensas na esfera jurídica do cidadão. A referida medida afeta de forma grave direitos juridicamente relevantes, designadamente a liberdade de circulação, o exercício da atividade profissional, a autonomia pessoal e a subsistência económica do visado. A doutrina tem vindo a reconhecer que medidas administrativas restritivas de direitos, quando impostas com finalidade punitiva e preventiva, integram o denominado Direito Sancionatório Público, não podendo ser tratadas como simples atos administrativos neutros. A jurisprudência dos Tribunais Superiores não é uniforme quanto à natureza jurídica da cassação do título de condução e à admissibilidade de recurso das decisões judiciais que confirmam a respetiva decisão administrativa. O Tribunal da Relação do Porto, no Acórdão de 22 de abril de 2015, processo n.º 73/13.6PCVCD.P1, qualificou expressamente a cassação do título de condução como sanção acessória prevista no Código da Estrada. O Tribunal da Relação de Évora, no Acórdão de 20 de fevereiro de 2024, processo n.º 1063/23.6T8OLH.E1, defendeu expressamente a admissibilidade de recurso para o Tribunal da Relação das decisões proferidas em sede de impugnação judicial de decisões administrativas que determinem a cassação do título de condução. A manifesta divergência jurisprudencial existente demonstra que a questão submetida a apreciação não constitui matéria pacífica nem juridicamente incontroversa. Não se encontravam, por isso, reunidos os pressupostos que legitimassem a rejeição liminar do recurso mediante decisão singular ao abrigo do artigo 417.º, n.º 6, alínea b), do Código de Processo Penal. A interpretação restritiva acolhida na decisão reclamada suscita ainda sérias dúvidas de conformidade constitucional, designadamente por potencial violação dos princípios da tutela jurisdicional efetiva, proporcionalidade e garantias de defesa, consagrados nos artigos 2.º, 18.º, 20.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa. Impõe-se, assim, a revogação da douta decisão sumária proferida e a consequente apreciação da questão pela Conferência, com admissão e prosseguimento do recurso interposto pelo ora Reclamante. Nestes termos, requer a V. Exas. que seja a presente Reclamação para a Conferência julgada procedente, revogando-se a decisão sumária reclamada e determinando-se o prosseguimento e apreciação do recurso interposto, assim se fazendo a sã e costumada Justiça!”. Notificado o recorrido / Ministério Público para responder, querendo, à reclamação para a conferência, nada veio dizer. Colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. Nada obsta ao conhecimento da reclamação. FUNDAMENTAÇÃO Apreciação do mérito da reclamação. A decisão sumária proferida nos autos, objecto da presente reclamação para a conferência, rejeitou o recurso interposto pelo Reclamante para o Tribunal da Relação da decisão proferida pelo Tribunal de 1.ª Instância que versou sobre a impugnação judicial da decisão administrativa que decidiu a cassação da carta de condução (do Recorrente), nos termos do art. 148º, nº 4, al. a9 e nº 8, do Código da Estrada. A fundamentação da decisão sumária para a rejeição do recurso assenta, essencialmente, no seguinte: (i) o art. 148º, nº 13, do Código da Estrada remete para o regime geral das contraordenações a possibilidade de impugnação para os tribunais judiciais da decisão de cassação do título de condução, (ii) no direito das contraordenações vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões, só sendo recorríveis as decisões cuja impugnação esteja expressamente prevista, (iii) o art. 73º do RGCC define os critérios de admissibilidade do recurso das decisões dos Juízos de 1.ª instância para os Tribunais da Relação e (iv) o recurso em causa nos autos (recurso para a Relação) não está previsto no art. 73º do RGCC (entendendo-se, além do mais, que a cassação da carta a que se refere o art. 148º do CE não é uma sanção contraordenacional, nem uma sanção acessória da coima, mas uma mera decorrência / consequência, especial e legalmente prevista, de condenações, transitadas em julgado, pela prática de contraordenações ou crimes no espectro rodoviário, associada um procedimento administrativo autónomo). O Reclamante entende, por seu turno, que (i) a cassação do título de condução constitui medida materialmente sancionatória, que afecta de forma grave direitos juridicamente relevantes e que não pode ser tratada como simples acto administrativo neutro, (ii) existe divergência jurisprudencial quanto à natureza jurídica da cassação do título de condução e à admissibilidade de recurso das decisões judiciais que confirmam a respectiva decisão administrativa, pelo que a questão submetida a apreciação não constitui matéria pacífica nem juridicamente incontroversa, o que afasta a possibilidade de rejeição liminar do recurso mediante decisão singular, ao abrigo do art. 417º, nº 6, al. b), do CPP, e (iii) a interpretação restritiva acolhida na decisão reclamada suscita ainda sérias dúvidas de conformidade constitucional (potencial violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva, proporcionalidade e garantias de defesa – arts. 2º, 18º, 20º e 32º da CRP). A lei (arts. 417º, nº 8 e 419º, nº 3, al. a), do CPP) estabelece a possibilidade de reclamação para a conferência da decisão sumária proferida pelo relator que, ao abrigo do disposto nos arts. 417º, nº 6, al. b), 414º, nº 2 e 420º, nº 1, al. b), do CPP, decidiu rejeitar o recurso por inadmissibilidade, por ser irrecorrível a decisão. Trata-se da consagração legal do direito do recorrente a ver apreciados os seus argumentos recursivos por um tribunal colectivo, suscitando a intervenção da conferência para que nesta se proceda a uma apreciação colegial das razões subjacentes ao recurso interposto (e que veio a ser decidido por decisão sumária). Aceita-se que o poder de cognição da conferência tenha uma natureza originária e não derivada, i.e., a conferência não está vinculada nem à decisão do relator nem à reclamação do sujeito ou participante afectado pela decisão do relator, podendo conhecer de questões não colocadas pela reclamação, mas colocadas na motivação e nas conclusões do recurso. Contudo, em nosso entender, sob pena de se esvaziar o alcance da previsão legal relativa à possibilidade de ser proferida decisão em decisão sumária (o que aconteceria se se admitisse que o reclamante pudesse apenas pedir que o recurso fosse apreciado em conferência), faz sentido exigir que a reclamação para a conferência contenha alguma oposição à fundamentação jurídica da questionada decisão sumária (que pode consistir, por exemplo, na invocação de nulidade por omissão ou comissão cometida na decisão sumária). A oposição do Reclamante à decisão sumária proferida nos autos centra-se, em primeiro lugar, na alegação da existência de divergência jurisprudencial quanto à natureza jurídica da cassação do título de condução e à admissibilidade de recurso das decisões judiciais que confirmam a respectiva decisão administrativa, pelo que a questão submetida a apreciação por este Tribunal da Relação não constitui matéria pacífica nem juridicamente incontroversa, o que afasta a possibilidade de rejeição liminar do recurso mediante decisão singular, ao abrigo do art. 417º, nº 6, al. b), do CPP. Sucede, porém, que o conhecimento das questões mencionadas nas alíneas a), b) e c) do nº 6 do art. 417º não depende de elas terem sido anteriormente decididas de modo uniforme e reiterado pelos tribunais. O relator pode conhecer destas questões mesmo quando haja divergência na jurisprudência sobre o modo de as decidir (cfr. Paulo Pinto de Albuquerque (Org.), “Comentário do Código de Processo Penal”, Vol. II, 5.ª Ed., 2023, pag. 691, nota 17). Em suma, improcede, nesta parte, a reclamação para a conferência. A oposição do Reclamante à decisão sumária proferida nos autos centra-se, em segundo lugar, na alegação de que a cassação do título de condução constitui medida materialmente sancionatória, que afecta de forma grave direitos juridicamente relevantes e que não pode ser tratada como simples acto administrativo neutro, pelo que, nessa medida, deve ser possível o recurso para o tribunal da Relação da decisão de 1.ª instância que determinou a cassação do título de condução. Esta questão foi especificamente tratada na decisão sumária, em termos e com os fundamentos que a conferência acolhe por inteiro. Dando-se aqui por reproduzida a fundamentação da decisão sumária, cumpre salientar que o art. 148º, nº 13, do Código da Estrada remete para o regime geral das contraordenações a possibilidade de impugnação para os tribunais judiciais da decisão de cassação do título de condução, que o art. 73º do RGCC define os critérios de admissibilidade do recurso das decisões dos Juízos de 1.ª instância para os Tribunais da Relação e que o recurso em causa nos autos (recurso para a Relação) não está previsto no art. 73º do RGCC. Salienta-se, ainda, que a cassação da carta a que se refere o art. 148º do CE não é uma sanção contraordenacional, nem uma sanção acessória da coima, mas uma mera decorrência / consequência, especial e legalmente prevista, de condenações, transitadas em julgado, pela prática de contraordenações ou crimes no espectro rodoviário, associada um procedimento administrativo autónomo, o que corrobora a mencionada inadmissibilidade do recurso para a Relação. Em suma, improcede, nesta parte, a reclamação para a conferência. A oposição do Reclamante à decisão sumária proferida nos autos centra-se, em terceiro lugar, na alegação de que a interpretação restritiva acolhida na decisão reclamada suscita sérias dúvidas de conformidade constitucional (potencial violação dos princípios da tutela jurisdicional efectiva, proporcionalidade e garantias de defesa – arts. 2º, 18º, 20º e 32º da CRP). Esta questão foi, de igual modo, especificamente tratada na decisão sumária, em termos e com os fundamentos que a conferência acolhe por inteiro. Dando-se aqui por reproduzida a fundamentação da decisão sumária, cumpre salientar que a garantia decorrente do acesso ao direito e aos tribunais, consagrada no art. 20º, nº 1, da CRP, relacionada com o princípio da proporcionalidade na restrição dos direitos fundamentais, consagrado no art. 18º da CRP e com a consagração das garantias de defesa previstas no art. 32º da CRP (com especial destaque para a garantia do direito ao recurso, prevista no nº 1 do citado artigo), não implica a generalização do duplo grau de jurisdição. É patente que os princípios constitucionais apenas garantem imperativamente um grau de jurisdição, o que, no regime de processo contraordenacional, está, desde logo, assegurado pela possibilidade de impugnação judicial das decisões da autoridade administrativa perante o juiz da comarca em cuja área territorial tiver sido praticada a infracção. Em suma, improcede, nesta parte, a reclamação para a conferência. Perante o exposto, impõe-se o indeferimento da reclamação apresentada e, em consequência, a manutenção da decisão sumária proferida nos autos. DISPOSITIVO Pelo atrás exposto, o colectivo de juízes reunido para o efeito em conferência neste Tribunal da Relação de Lisboa (9.ª Secção) delibera julgar improcedente a reclamação para a conferência apresentada arguido / recorrente / reclamante AA e, em consequência, mantém-se a decisão sumária proferida nos autos Custas pelo Recorrente / Reclamante, com 3 UC de taxa de justiça. Notifique. Certifica-se que foi dado cumprimento ao disposto no art. 94º, nº 2, do CPP. Lisboa, 10 de Setembro de 2026 Nuno Matos (Relator) Diogo Coelho de Sousa Leitão (1º Adjunto) Cristina de Albergaria Giro (2ª Adjunta)