000852 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000852
ACORDAO
Descritores: Oposição de julgados, Emolumentos a guarda fiscal
Recorrente: Babcok & Wilcox Portuguesa Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso opos julgados
Objeto: AC 2 SECÇÃO - AC 1 SECÇÃO DE 1974/05/16.
Nr Convencional: JSTA00013409
Nr Documento: SA219771217000852
Data de Entrada: 28/07/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fbf2291947dbe005802568fc0037059e
Sumário
O Acordão da 2 secção de 23 de Março de 1977 - recurso n. 852 - contem resolução contraditoria com o caso julgado formado pelo acordão da 1 secção de 16 de Maio de 1974 sobre a mesma questão de direito e no dominio da mesma legislação, nos ultimos tres anos - pelo que esta contradição e fundamento do recurso para o tribunal pleno.
