0079516 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0079516
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Execução, Competência material
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00020956
Nr Documento: RL199502090079516
Referência Publicação: BMJ N444 ANO1995 PAG689
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fc176657bbf66a34802568030003346aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0079516.4C
Sumário
Compete aos tribunais criminais e execução das coimas por actos praticados na respectiva área de jurisdição.