Quando foi proferido o acórdão 0079516?

O acórdão foi proferido em 09 de fevereiro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Contra-ordenação, Execução

Declaração de competencia. Compete aos tribunais criminais e execução das coimas por actos praticados na respectiva área de jurisdição.

Acórdão

Compete aos tribunais criminais e execução das coimas por actos praticados na respectiva área de jurisdição.

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