0010401 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A actividade do I.G.A.P.H.E., criado pelo D.L. nº 88/87 de 26 de Fevereiro, insere-se no âmbito da chamada administração estadual indirecta, como actividade administrativa do Estado realizada para a prossecução dos fins deste, por entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria e de autonomia administrativa e financeira. II - A expressão "Estado" constante do art. 3º nº1 al. a) do C.C.J. abrange também os organismos e serviços, personalizados, do Estado, isto é, o I.G.A.P.H.E. (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado), que, assim, beneficia de isenção de custas.