071594 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Neves
Processo: 071594
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Suspensão, Nulidade, Impugnação, Amortização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002304
Nr Documento: SJ198404100715942
Referência Publicação: BMJ N336 ANO1984 PAG442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b240673a89934989802568fc0039541fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071594.EE
Sumário
As deliberações sociais podem ser nulas, inexistentes ou anulaveis: são nulas as que violam normas legais ou contratuais subtraidas a disponibilidade dos socios; são iexistentes as que são simuladas ou destituidas de qualquer elemento essencial a sua existencia; são simplesmente anulaveis as que respeitam a vida interna da sociedade, a sua organização e as relações travadas entre a sociedade e os socios como tais. As deliberaçõoes sociais nulas ou inexistentes podem ser impugnadas sem dependencia de prazo; a impugação das simplesmente anulaveis esta sujeita a certo condicionalismo de prazo e de arguição. Apesar de o artigo 9 do pacto social permitir amortização de quota penhorada, e nula - por violação do artigo 25 da Lei das Sociedades por Quotas e do citado artigo do pacto - a deliberação de amortização que ocorreu quando a penhora ja havia sido levantada, o que era do conhecimento da assembleia. O socio titular da quota amortizada tem direito de voto na respectiva deliberação de amortização fundada na penhora da quota, de acordo com o paragrafo 3 do artigo 39 da Lei das Sociedades por Quotas, interpretado pelo assento de 26 de Maio de 1961. Tratando-se de deliberação nula, e não simplesmente anulavel, o facto de não ter sido proposta a acção de anulação no prazo de vinte dias, fixado no paragrafo 1 do artigo 46 da citada Lei, não implica que fique sem efeito a suspensão da mesma deliberação.