9130804 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lobo Mesquita
Processo: 9130804
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Desvio de fim do arrendado, Resolução do contrato, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006046
Nr Documento: RP199205059130804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09217562ef61f3f78025686b00664c68CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9130804.A2
Sumário
Não podendo fazê-lo oficiosamente, a Relação não conhecerá da nulidade da sentença recorrida, devido a omissão de pronúncia, quando a Parte nada arguiu em tempo e a propósito. Numa interpretação actualista do artigo 1093, nº 1, alínea b) do Código Civil poderá considerar-se que, se o fim contratual assegura ao locatário uma determinada utilidade ou fruição cujo valor, em termos económicos e aproximadamente, tem correspectivo na renda recebida pelo locador traduzido um rendimento normal ( " hoc sensu ", isto é, equilibrado, proporcionado à serventia ou benefício do locatário ) será justo quebrar o contrato em face de um fim ou uso que desfaça aquele equilíbrio ou correspectividade. A carência de factos suficientemente elucidativos e inequívocos não pode suprir-se ao abrigo do artigo 712, nº 2, parte final do Código de Processo Civil quando, para os eventuais quesitos novos, não dispomos na petição inicial, nem noutro articulado, dos necessários factos.