018446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 018446
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Objecto do recurso contencioso, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção do recurso
Recorrente: Goulão , Maria
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1982/08/27.
Nr Convencional: JSTA00003050
Nr Documento: SA119840607018446
Data de Entrada: 24/01/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/30dcd62a6606636b802568fc003826a7
Sumário
A revogação do acto pela entidade recorrida, com efeitos ex tunc na pendencia do recurso torna este impossivel por carencia de objecto.
