0124433 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 0124433
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Abuso no preenchimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013004
Nr Documento: RP199011210124433
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98ccbea646399bf08025686b00668468CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0124433.50
Sumário
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