Quando foi proferido o acórdão 0124433?

O acórdão foi proferido em 21 de novembro de 1990.

Acórdão TRP — Cheque sem provisão, Abuso no preenchimento

Negado provimento. Não produz efeito como cheque o título sem indicação de data ou abusivamente inserta contra o expressamente acordado.

Acórdão

Não produz efeito como cheque o título sem indicação de data ou abusivamente inserta contra o expressamente acordado.

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