9240375 - Tribunal da Relação do Porto

A notificação da acusação ao arguido ausente em parte incerta, a ordenar pelo Ministério Público, é feita editalmente, agindo o juiz - a quem é remetido o processo sem a sua efectuação, ao ordenar a devolução ao Ministério Público para que sane a irregularidade, requisito essencial para o recebimento do processo - no exercício de um poder jurisdicional.