002833 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002833
ACORDAO
Descritores: Prestação de trabalho, Qualificação, Jus variandi, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008884
Nr Documento: SJ199104170028334
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2b8e603cc44ce42802568fc0039ce26
Sumário
O principio da invariabilidade da prestação definida no contrato, significa que ao trabalhador que foi admitido para determinado tipo de actividade a terefa não podera a entidade patronal atribuir-lhe em definitivo outra qualitativa e substancialmente diferente, sem o seu acordo.
