0031506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0031506
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Intervenção principal, Sublocação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009848
Nr Documento: RL199110030031506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2194e47d845f41b48025680300017b73
Sumário
Porque a acção de despejo com fundamento em sublocação não autorizada tem, como causa de pedir, não o contrato de arrendameto mas também o contrato e sublocação, é admissível a intervenção principal do sublocatório ao abrigo do disposto na alinea a) ao art. 351 do C.P.C.