0054131 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Cruz
Processo: 0054131
Acórdão
Descritores: Título executivo, Desistência da queixa, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001039
Nr Documento: RP199209290054131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d969964822be585a80256803000072acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0054131.8A
Sumário
Lavrada em acta de processo crime, no qual não houve dedução de pedido cível, a decisão "dada a natureza semi-pública do crime por que o arguido vem acusado, a desistência agora apresentada pelo assistente e à aceitação da mesma pelo arguido, declaro-a válida e em consequência extinto o respectivo procedimento criminal", a mesma não é homologatória de qualquer transacção, e portanto não é título exequível para efeitos do artigo 46 do Código de Processo Civil, apesar de constar, antes, dessa acta que o Réu disse em audiência que iria pagar, com a mulher, a partir de Março de 1991, em prestações mensais de 30000 escudos o montante dos cheques o os juros de mora.