Desistência da queixa - Jurisprudência Portuguesa

I – Não consagra o art. 515.º nº 1 al. d) do Código de Processo Penal qualquer necessidade de justificação da desistência de queixa, a qual é livre no domínio dos crimes de natureza particular e...

Sumário (da responsabilidade do Relator): I. Para a qualificação da conduta como crime de violência doméstica, muito embora não se exija a reiteração, também não o é qualquer ato de agressão,...

I-Tendo em conta o bem jurídico protegido pelo artigo 213º nº 1 al. c) do CP (o património coletivo), não faz qualquer sentido que uma empresa regida pelo direito privado, que atua em livre...

I. Comete o crime de acesso ilegítimo, p. e p. no 6.º, n.ºs 1, 2 e 4, al. a) da Lei do Cibercrime (na redação dada pela Lei 109/2009, de 15 de setembro, atentas as datas da prática dos factos), com...

I. Nos crimes dependentes de queixa, o queixoso pode desistir dela, desde que não haja oposição do arguido, até à publicação da sentença em 1.ª instância. II. Logo que tome conhecimento da...

I - Estando o arguido acusado, além do mais, pela prática de um crime de difamação agravada, previsto e punível pelos artigos 180.º, n.º 1, 182.º e 184.º do Código Penal, por referência ao artigo...

A omissão de pronúncia traduz-se na violação por parte do tribunal do seu poder/dever de conhecer de questões que a lei impõe conheça ou de questões concretas e relevantes que as partes tenham...

No artigo 49.º/3 CPP prevê-se que a queixa (relativamente a crime semipúblico ou particular) pode ser apresentada: pelo titular do direito; por mandatário judicial; ou por [outro] mandatário [mas...

I.– O crime de ofensa à integridade física negligente de que o arguido era acusado, foi arquivado por desistência da queixa. O processo prosseguiu para apreciação do crime de condução perigosa de...

I - Não estamos perante novos factos ou meios de prova – no sentido de que são “novos”, os factos ou elementos de prova vistos pela primeira vez, que eram inéditos, desconhecidos – uma vez que a...