002526 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 002526
Acórdão
Descritores: Prestação de trabalho, Jus variandi, Ordem ilegitima, Recusa de cumprimento, Trabalhador, Suspensão, Sanção abusiva, Subsidio de função, Categoria profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008177
Nr Documento: SJ199104170025264
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f1fa2ef32cf4ed4802568fc0039c183CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002526.53
Sumário
O principio da invariabilidade da prestação de trabalho definido no contrato admite como excepção o "jus variandi", desde que verificadas as condições estabelecidas no artigo 22 n. 1 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho de 1969. E ilegitima a ordem e legitima a recusa, se a entidade patronal determina a trabalhador com a categoria de "encarregado de conferente" que realize o serviço, mesmo por poucos dias, da categoria-base por ele dirigida, por tal se traduzir, nos termos do artigo 20 n. 1 do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho, em alteração substancial da sua posição, rebaixando-o no exercicio de sua actividade profissional na empresa. A sanção de suspensão de um trabalhador tem de qualificar-se de abusiva se for motivada pelo facto dele se haver recusado a cumprir uma ordem a que não devia obediencia. O subsidio de função, a que se refere a clausula 80 do CCT dos Trabalhadores Portuarios, tem caracter transitorio e so e atribuido aos trabalhadores que desempenham as funções ai indicadas, enquanto não adquirirem as respectivas categorias profissionais, deixando de perceber o referido subsidio logo que adquirem essa especialização.