Quando foi proferido o acórdão 9120437?

O acórdão foi proferido em 16 de outubro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Transgressão, Amnistia

Q: Qual foi a decisão no processo 9120437?

Julgado extinto o procedimento criminal. As contravenções p. e p. pelos arts. 13 e 208, n. 1, do Regulamento de Transportes em Automoveis, a que se referem os autos, foram amnistiados pelo art. 1, al. y), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

Acórdão

9120437

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 16 de outubro de 1991
Relator: Fonseca

RecursoPenal

TransgressãoAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

RTA ART13 ART208 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 Y.

Sumário

As contravenções p. e p. pelos arts. 13 e 208, n. 1, do Regulamento de Transportes em Automoveis, a que se referem os autos, foram amnistiados pelo art. 1, al. y), da Lei n.

23/91, de 4 de Julho.

Texto integral não disponível

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