022745 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 022745
ACORDAO
Descritores: Conta de custas, Reforma de decisão judicial, Representante da fazenda pública, Legitimidade activa
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Quatro Tempos-confecções Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00051097
Nr Documento: SA219990113022745
Data de Entrada: 13/05/1998
Áreas Temáticas: DIR FISCAL. DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ca12a8120a66c8e802568fc0039f56d
Sumário
A Fazenda Pública carece de legitimidade não só para reclamar da conta de custas efectuada nos processos judiciais tributários, mas também para recorrer das decisões nele proferidas em tal matéria.
