9520714 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9520714
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Matéria de facto, Especificação, Questionário
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020826
Nr Documento: RP199704159520714
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7010b8472c72ebe78025686b0066f10dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9520714.9A
Sumário
I - Não constitui qualquer nulidade da sentença o facto de nesta a matéria de facto transcrita não reproduzir as alíneas da especificação ou as respostas aos quesitos a que se refere.