077796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 077796
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Pressupostos, Arrendamento, Acção de despejo, Litispendência, Causa de pedir, Arrematação, Resolução do contrato
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013907
Nr Documento: SJ19891026077796X
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VV PAG165 - PAG171.
A REIS IN RLJ ANO84 PAG64.
Referência Publicação: BMJ N390 ANO1989 PAG379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/63afcf338da0aebd802568fc003a5939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077796.A1
Sumário
Para a identidade de causa de pedir, a pretensão, há que procurá-la, não relativamente às demandas formuladas, mas na questão levantada nas duas acções. É o caso quando numa das acções se decidiu a resolução do contrato de arrendamento e em outra se decidiu a subsistência do mesmo com base na arrematação fiscal.