077796 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para a identidade de causa de pedir, a pretensão, há que procurá-la, não relativamente às demandas formuladas, mas na questão levantada nas duas acções. II - É o caso quando numa das acções se decidiu a resolução do contrato de arrendamento e em outra se decidiu a subsistência do mesmo com base na arrematação fiscal.