Quando foi proferido o acórdão 0030241?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1998.

Acórdão TRL — Nulidade de sentença, Fundamento de facto

Q: Qual foi a decisão no processo 0030241?

Revogada a decisão. - A não especificação dos factos julgados provados, na sentença, em violação do disposto no artigo 659 n. 2 do CPC, importa anulação oficiosa da sentença.

Acórdão

0030241

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 09 de julho de 1998
Relator: Branquinho Lobo

Apelação

Nulidade de sentençaFundamento de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART659 N2.

Sumário

- A não especificação dos factos julgados provados, na sentença, em violação do disposto no artigo 659 n. 2 do CPC, importa anulação oficiosa da sentença.

Texto integral não disponível

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