0030241 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Branquinho Lobo
Processo: 0030241
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamento de facto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024673
Nr Documento: RL199807090030241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ce44f2eb1107a778025680300053ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0030241.17
Sumário
- A não especificação dos factos julgados provados, na sentença, em violação do disposto no artigo 659 n. 2 do CPC, importa anulação oficiosa da sentença.