0048375 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0048375
ACORDAO
Descritores: Inquérito
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011237
Nr Documento: RL199304290048375
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/010083b7361cabb4802568030001b272
Sumário
Há necessidade de abertura de inquérito, a fim de apurar se aquele que viajou em transportes públicos de passageiros sem bilhete, cometeu um crime ou uma contravenção.
