Acórdão STA (1985) — Acto juridicamente inexistente

Acórdão

011490

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 24 de outubro de 1985
Relator: Payan Martins

Acto juridicamente inexistenteActo não publicadoPublicação obrigatoriaFalta de objectoRecurso contenciosoIlegalidade de interposição do recursoRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART122 N4.
CPC67 ART663 N1.
DL 408/71 DE 1971/09/27 ART28.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP IN DADM N6 PAG34.
AC STA DE 1982/06/14.
AC STA DE 1982/12/16.
AC STA DE 1983/03/17.
AC STAP DE 1985/03/05.
AC STA DE 1979/03/01 IN AD N210 PAG750.
AC STA DE 1980/10/23 IN AD N228 PAG1450.

Sumário

- Sendo o acto recorrido juridicamente inexistente, por ao tempo ser obrigatoria sua publicação no DR e na data da interposição do recurso, ainda não ter sido ali publicado.

A consequencia e não ter o recurso objecto, pelo que, por manifesta ilegalidade de sua interposição, tem de ser rejeitado, pelo que, assim tendo decidido, e de manter o acordão recorrido.

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