070841 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 070841
ACORDAO
Descritores: Limites da condenação, Indemnização, Pressupostos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020348
Nr Documento: SJ198307140708412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d278a0cc877d8310802568fc003ad944
Sumário
I - Os limites da condenação referidos no artigo 661 do Código de Processo Civil, entendem-se referidos ao pedido global e não a cada uma das parcelas em que, para demonstração do "quantum" indemnizatório se desdobrou o cálculo do prejuízo. II - Para efeitos indemnizatórios há que atender ao surto inflacionário e à desvalorização do escudo, bem como ao seu reflexo no poder de compra e nos montantes salariais.