029398 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 029398
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Sargento ajudante, Acto de indeferimento, Primeiro sargento, Nomeação, Lista de graduação, Falta de interposição do recurso, Caso resolvido
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034932
Nr Documento: SA119920402029398
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ca924f957f2cec4802568fc0038a13fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029398.DE
Sumário
É de indeferir o pedido de nomeação, a título excepcional, para a frequência de curso de promoção a sargento ajudante, ao 1 sargento, que aquando da promoção a este posto, não reclamou da sua lista de graduação pelo que, tal situação, constitui caso resolvido por falta de atempada interposição de recurso.*