067829 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 067829
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Acção de condenação, Execução de sentença, Suspensão, Reforma agrária, Expropriação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022942
Nr Documento: SJ197904190678291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c1f2a9afb919c624802568fc003ad846CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067829.0F
Sumário
O Decreto-Lei 111/77, de 26 de Março, não ordenou a suspensão das acções declarativas de condenação mas apenas as execuções das suas sentenças, nos casos aí expressos.