0121320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 0121320
ACORDAO
Descritores: Inventário, Mapa de partilha, Reclamação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032249
Nr Documento: RP200112110121320
Indicações Eventuais: LIVRO 52 - FLS. 114.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/27375a16d99e6f2080256b7b002c15d9
Sumário
A "desigualdade de lotes" a que alude o artigo 1379 do Código de Processo Civil é a que decorre do facto de, no mapa de partilha, não se ter seguido o despacho determinativo da forma à partilha; esse preceito não permite reclamações que visem o despacho determinativo da partilha em si.
