036476 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo os Réus sido condenados, por acórdão não transitado em julgado, pela prática de crimes de concussão, ao abrigo do anterior Código Penal, em penas de prisão maior, é de julgar procedente a petição de reapreciação daquele acórdão, face às disposições mais benévolas do novo Código Penal, para o mesmo crime.