0009002 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Proença Fouto
Processo: 0009002
Acórdão
Descritores: Danos futuros, Transacção, Caso julgado, Responsabilidade civil
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00036268
Nr Documento: RL200110110009002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3a0778b898c1dbb180256b3c004c46d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0009002.B8
Sumário
O dano futuro é reparado se é certo. Para esta certeza basta a máxima verosimilhança. Se o não for, pode ser posteriormente reclamado, em acção autónoma, após a sua efectiva produção. Sob pena de violação do disposto no art. 809º, C. Civil, não cabe na transacção celebrada em acção anterior o dano futuro imprevisível à data da mesma, como é o caso da epilepsia pós-traumática decorrente de acidente de viação só posteriormente manifestada e conhecida pelo lesado. Para além de ser o mais conforme com a Lei, também é este o sentido que um declaratário normal atribui às declarações ínsitas em tal transacção (arts. 236º e 584º, nº 2, do mesmo diploma). Não integrando o dano sobrevindo a causa de pedir da acção anterior, não se verifica uma "repetição de causas", nem, assim, a excepção peremptória de caso julgado.