080010 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 080010
Acórdão
Descritores: Prescrição, Contagem dos prazos, Citação, Interrupção da prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007746
Nr Documento: SJ199102070800102
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/81837a3963f170d5802568fc0039badcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080010.6D
Sumário
Para que a não citação no prazo de cinco dias apos haver sido requerida seja imputavel ao requerente, nos termos do n. 2 do artigo 323 do Codigo Civil, e necessario um nexo de causalidade objectiva entre a conduta posterior deste e aquele resultado, que ocorre quando infrinja objectivamente a lei. Não integra semelhante nexo a circunstancia da acção ser intentada em periodo de ferias judiciais, nem o pagamento das guias do preparo inicial ter sido efectuado no ultimo dia do prazo, ocorrendo este mesmo depois de completado o prazo da prescrição.