Acórdão STJ — Recurso para o supremo tribunal de justiça

Acórdão

082265

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 27 de janeiro de 1993
Relator: Dionísio de Pinho

Recurso para o supremo tribunal de justiçaPoderes de cogniçãoMatéria de factoBaixa do processo ao tribunal recorridoPoderes do supremo tribunal de justiça

Sumário

I- O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, só conhece de direito.

II- Não contendo o acórdão recorrido a enunciação dos factos que servem de base à decisão de direito, deve o processo baixar ao tribunal recorrido para proceder à sua fixação.

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