026302 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Pinto
Processo: 026302
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Concretização de prejuizos, Baldios
Recorrente: Pereira , Manuel
Recorridos: Se da Agricultura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DA AGRICULTURA DE 1988/07/04.
Nr Convencional: JSTA00021570
Nr Documento: SA119890920026302
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10abaabd92349b88802568fc003767ce
Sumário
I - E de indeferir a suspensão quando o requerente não fundamente o seu "temor" de vir a sofrer prejuizos. II - Não são de dificil reparação prejuizos resultantes de lavantamentos de uma conta bancaria.
