002798 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Roberto Ferreira Valente
Processo: 002798
ACORDAO
Descritores: Interpretação do negocio juridico, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Vontade dos contraentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008730
Nr Documento: SJ199104030027984
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS IN NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL V3 3ED PAG332.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b30966debe4563c7802568fc0039cab5
Sumário
Constitui materia de facto a determinação da vontade dos contraentes na celebração do contrato, mas o Supremo pode exercer censura sobre a interpretação das instancias nessa materia quando a decisão contrarie o disposto nos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do codigo civil.
