9351360 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9351360
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Despejo, Necessidade da casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010938
Nr Documento: RP199407119351360
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0cb117f9f0c4f9e98025686b00669868CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351360.7A
Sumário
Para ver reconhecido o direito de denúncia para habitação sua ou dos seus descendentes em primeiro grau, o senhorio precisa de alegar todos os requisitos do n. 1 do artigo 71 do Regime do Arrendamento Urbano e ainda, juntamente, a necessidade a que alude a alínea a) do n. 1 do artigo 69. Por estranho que pareça, a lei faz depender a verificação dos requisitos exigidos para a denúncia do contrato de arrendamento apenas em relação ao senhorio e não em relação aos respectivos descendentes. A necessidade da casa, para ser requisito constitutivo do direito de denúncia, tem que ser provada pelo senhorio e ser efectiva, real e actual, em termos de convencer que a sua pretensão corresponde a uma situação de real carência que só pode ser suprida através da devolução da casa arrendada. Incomodidade não é sinónimo de necessidade pois que esta palavra significa indispensabilidade.