019321 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 019321
ACORDAO
Descritores: Conservação da nacionalidade portuguesa, Poder discricionario, Fundamentação insuficiente
Recorrente: Satar , Abdul
Recorridos: Minai - Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/05/12.
Nr Convencional: JSTA00028204
Nr Documento: SA119870226019321
Data de Entrada: 26/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a11b35b9b74fc941802568fc0037a561
Sumário
E insuficiente a fundamentação de indeferimento de pedido de conservação da nacionalidade portuguesa que se limita a referir que a pretensão não pode enquadrar-se em qualquer dos casos previstos nas normas actualmente em vigor.
