086097 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo a Relação usado dos poderes contidos no artigo 712 do Código de Processo Civil, é intocável a matéria de facto dada como provada. II - As ilações extraídas pela Relação dos factos provados não podem sofrer censura pelo Supremo desde que representem o desenvolvimento lógico dos mesmos factos.