001804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001804
ACORDAO
Descritores: Alçada, Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos, Recurso para a secção do contencioso tributario
Recorrente: Oliveira , Jose
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00006028
Nr Documento: SA219820203001804
Data de Entrada: 15/10/1981
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bedcce269749d651802568fc0038502b
Sumário
Para efeitos da alçada o valor que releva e o de cada uma das impugnações ou execuções, embora posteriormente apensadas, com vista ao seu julgamento em conjunto, e não o valor correspondente a soma dos valores de cada uma delas - processo principal e seus apensos.*
