9550325 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550325
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Fixação de prazo, Execução específica, Prédio rústico, Prédio urbano, Sinal, Integração do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017464
Nr Documento: RP199512049550325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7dfe97ea9f22b1f58025686b0066c072CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550325.73
Sumário
Na falta de convenção de prazo de cumprimento de contrato-promessa bilateral, só há lugar a fixação judicial de prazo em caso de desacordo das partes. Não pode ser proferida sentença de execução específica de contrato-promessa de venda de dois prédios, um rústico e outro urbano, por preço global, com constituição de sinal, se não for alegada convenção em contrário da presunção derivada da existência de sinal ( quanto ao prédio rústico ) e não forem alegados factos destinados à integração da declaração negocial relativa ao preço ( quanto ao prédio urbano ), de acordo com a previsão da norma supletiva do artigo 883 do Código Civil ou com a vontade hipotética das partes sobre essa omissão.