9350211 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9350211
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Cancelamento de inscrição, Posse judicial avulsa, Nulidade de sentença, Recurso, Questão nova, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010454
Nr Documento: RP199307129350211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa372de3b961f31a8025686b00666d8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9350211.BB
Sumário
Em consequência da venda de imóvel por arrematação em hasta pública, compete ao juiz do processo mandar cancelar os registos das penhoras e das hipotecas, que caducam nos termos do nº 2 do artigo 824 do Código Civil. Em acção especial de posse judicial, a qualidade de mero detentor não é fundamento para oposição, embora seja pressuposto de legitimidade. A não cessação do vínculo laboral não pode justificar a detenção dum elemento do estabelecimento da empresa, que foi alienado. Apenas a falta absoluta de motivação e não a insuficiente é motivo de nulidade da sentença. As questões novas, não invocadas na contestação, não podem ser objecto de conhecimento em sede de recurso.